POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Rede + Planta.png
Nosso compromisso é com a sua satisfação

Sabemos que as vezes nem sempre compramos o que gostaríamos, e por isso existem as políticas de cancelamento. Para ajudar você nessas horas.

Os pedidos de cancelamento dos serviços podem ser realizados diretamente pelo e-mail dos arquitetos: arquiteta@meguidalbo.com.br e saymon.arq@gmail.com.


Nos seguintes termos:

a)  Faremos a restituição do valor integral pago desde que ainda não tenham sido iniciados os serviços e no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de solicitação. Isso se deve pois, após você nos encaminhar todos os seus dados e todos os dados do terreno nós iniciaremos os ajustes de plantas (como a planta de situação e localização) e em alguns dias estaremos com o seu projeto pronto. Nosso trabalho é digital, mesmo que também sendo enviado impresso, mas consideramos a data da entrega como a data do envio do link para download. 

b) Sobre o serviço de projetos remodelados e projetos personalizados, ele será realizado em duas etapas (primeira e segunda entrega - estudo preliminar e projeto arquitetônico), caso o cliente desista da segunda etapa por não se satisfazer com o estudo preliminar,  devolveremos o seu valor correspondente a esta segunda etapa (60%) se solicitada a desistência, no prazo acima citado.

c) No caso da ocorrência de avarias no envelope de entrega do projeto arquitetônico - vias impressas e assinadas, o prazo de solicitação é de até 2 dias úteis a contar da data de recebimento registrado pelos correios e devem ser comunicadas por e-mail para um dos arquitetos: arquiteta@meguidalbo.com.br eou saymon.arq@gmail.com.

Atenção: isenta-se da obrigação de atender às solicitações de devolução de qualquer serviço sem comunicação  através do email e/ou fora do prazo.

Lembramos que a prestação de serviços de arquitetura se trata de uma produção intelectual, que exige tempo e comprometimento, por isso, mesmo que você ainda não esteja com o seu projeto em mãos, nós estaremos trabalhando e colocando todo o nosso tempo e empenho nele. Por isso, não conseguimos devolver o valor integral após o início dos trabalhos.

DIREITOS AUTORAIS

Porque o seu projeto não é só um projeto

Direitos autorais são todos os direitos sobre projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e do Urbanismo são obras intelectualmente protegidas. A Resolução nº 67, de 5 de dezembro de 2013, especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra. Assim, projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa, conforme segue abaixo:

Art. 2° Constituem obras intelectuais protegidas, os projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que conferem ao correspondente autor direitos autorais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais dispositivos legais pertinentes.

 

Art. 3° Os direitos autorais referentes a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo pertencem ao autor correspondente e consistem em:

I – direitos autorais morais: são os direitos relativos à paternidade da obra intelectual, indicados no art. 24 da Lei 9.610, de 1998; e

II – direitos autorais patrimoniais: são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.

 

§ 1° Os direitos autorais morais são inalienáveis e perpétuos.

 

§ 2° Os direitos autorais patrimoniais são transmissíveis e prescritíveis.

 

§ 3° Os direitos autorais patrimoniais perduram por setenta anos contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.